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A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada em 11 de maio de 2023) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Realizamos uma live no dia 18 de maio de 2023, onde foi tratado sobre a Lei Paulo Gustavo.

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